Mudanças feitas no Senado elevam “maior imposto do mundo” para 28,1%

As alterações feitas pelo relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), elevaram a alíquota-base do IVA para 28,1%. Os cálculos são do Ministério da Fazenda e representam alta de 0,13 ponto percentual em relação à versão do projeto aprovada na Câmara dos Deputados – quando alíquota-base foi estimada em 27,97%.

Dentre as mudanças, estão a aplicação de isenções e de reduções do IVA de produtos e serviços para alguns setores como imobiliário, agronegócio, saúde e educação, além do aumento de “cashback” para famílias de baixa renda. Além disso, também estabeleceram que armas e munições serão taxadas pelo Imposto Seletivo. O relatório com as mudanças deve ser apreciado a partir desta quarta-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Caso o IVA realmente chegue a 28,1%, o imposto brasileiro ganha vantagem no posto de maior tributo desse tipo no mundo. Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), atualmente, a Hungria lidera o ranking global, com uma taxação que chega a 27%. Com os ajustes feitos na etapa anterior da reforma tributária, na Câmara, o IVA brasileiro projetado pela Fazanda já seria o maior do mundo, com alíquota padrão de 27,97%.  

A alíquota de 28,1%, no entanto, não será cobrada neste momento. No próximo ano, começa o período de transição da reforma tributária com a substituição progressiva dos impostos sobre consumo atuais (ICMS, ISS, IPI, Pis/Cofins) pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A CBS é a parcela do IVA que cabe à União, enquanto o IBS é destinado a estados e municípios.

De acordo com as regras estabelecidas na reforma, em 2032, último ano da transição, o Senado deverá aprovar a alíquota padrão de referência do Imposto de Valor Agregado (IVA), por meio de uma resolução. Ou seja, até lá, o IVA final não está fixado. De acordo com o texto final de Braga, caso a tarifa ultrapasse 26,5%, o governo terá que enviar uma proposta de revisão das isenções e alíquotas para Congresso.

De acordo com Arthur Pitman, professor do MBA de Gestão Tributária da Fipecafi, o processo de migração para o novo sistema de tributação sobre o consumo ocorrerá de forma gradual, entre 2027 a 2032. Além disso, foi adotado um pressuposto constitucional, no artigo 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede que haja um aumento de carga tributária em relação ao atual modelo de tributação sobre o consumo.

Para atingir esse objetivo, a Emenda Constitucional n.º 132/2023, que estabeleceu a reforma tributária, criou o mecanismo das alíquotas de referência do IBS e da CBS como forma de calibragem da carga tributária incidente sobre o consumo. Assim, conforme os tributos atuais forem extintos de forma gradual, as alíquotas do IBS e da CBS serão ajustadas para recompor o nível exato de perda de arrecadação, após a dedução dos ganhos oriundos das receitas do Imposto Seletivo.

Além da arrecadação do Imposto Seletivo, Braga afirmou, durante entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (9) para a divulgação do relatório, que as modificações feitas no projeto de regulamentação também resultarão na queda da sonegação – o que, na avaliação dele, servirá para equilibrar as alíquotas e manter naturalmente o IVA próximo do teto de 26,5%.

“O aperfeiçoamento que nós fizemos na simplificação e na segurança jurídica me leva a crer que nós teremos uma redução brutal da sonegação e do contencioso jurídico tributário. Portanto, eu acho que a redução na alíquota padrão será muito maior do que 0,13 [o aumento gerado pelos benefícios incluídos]”, afirmou o senador.

De acordo com o professor Pitman, as alíquotas serão fixadas e revisadas periodicamente por meio de Resolução do Senado Federal, com base em estudos e cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União. Esses cálculos devem considerar os efeitos sobre a arrecadação de quaisquer tratamentos previstos – diferenciados, específicos ou favorecidos – e que resultem em arrecadação distinta daquela que seria obtida com a alíquota de referência.

Em seu relatório, Braga manteve a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, que instituiu a avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade da reforma tributária, pela União e pelo Comitê Gestor do IBS.

Breno Vasconcelos, sócio de Mannrich e Vasconcelos Advogados e pesquisador do Insper e da FGV-SP, explica que a primeira revisão será realizada com base nos dados disponíveis entre 2026 e 2030. Serão estimadas as alíquotas de referência aplicáveis a partir de 2033. Caso elas ultrapassem o teto de 26,5%, o Executivo, após ouvir o Comitê Gestor, deverá apresentar PLP propondo medidas que reduzam o percentual da alíquota de referência total a esse teto.

As medidas a serem contempladas no PLP devem envolver alterações no escopo e na forma de aplicação das medidas/políticas, como as reduções de alíquotas de IBS/CBS, entre outros. O Congresso, no entanto, não é obrigado a aprovar as medidas enviadas pelo governo.

O aumento de 0,13 ponto percentual no IVA se deve às mudanças feitas pelo Senado em relação aos itens isentos ou que têm redução de alíquota do IVA. Eduardo Braga afirmou que 80% das mudanças feitas em seu relatório visam acatar emendas de outros senadores e que a maioria das modificações foi compactuada com o Ministério da Fazenda.

O relatório apresentado por Braga isenta do IVA 21 alimentos que compõem a cesta básica, assim como determinados medicamentos e equipamentos de saúde, para tratamentos oncológicos, de doenças raras, DST, Aids e doenças negligenciadas. Além disso, dá descontos de até 50% para setores como o imobiliário, o agronegócio, bares, restaurantes e hotéis, e para o transporte coletivo intermunicipal e estadual.

O texto final do relatório ainda garante 100% de cashback – devolução de impostos pagos – para população de baixa renda que adquirir botijão de gás de até 13kg. O benefício também se aplica ao pagamento das contas de água, luz e esgoto. As contas de telefone e internet, enquanto isso, terão devolução de 20% do IBS, que ainda pode ser ampliada pelos estados e municípios.

O relator inseriu armas e munições no Imposto Seletivo. Com alíquota cobrada à parte do IVA, ele será cobrado sobre produtos ou serviços tidos como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Estão isentos os armamentos adquiridos para as Forças Armadas ou órgãos de Segurança Pública.

Esse ponto constava da proposta original do governo, mas foi retirado pela Câmara dos Deputados. A previsão é de que seja aprovado no Senado, mas, ao retornar à Câmara – que precisa votar as mudanças feitas pela Casa Alta do Congresso – deve ser novamente barrado.

“Essa é uma convicção pessoal minha, não sei se terá votos no Senado para aprovar, ou na Câmara. Eu não colocaria a cabeça no travesseiro, com tranquilidade, se eu não manifestasse claramente minha posição. Minha razão não é ideológica, é de consciência”, disse Braga durante a coletiva sobre o relatório.

A previsão era de que o relatório fosse lido por Braga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda na noite da segunda-feira (9), o que não ocorreu. Por falta de quórum, a reunião foi cancelada, o que está sendo visto como uma derrota para o governo, que deseja aprovar a regulamentação o quanto antes.

O vice-presidente da CCJ, senador Marcos Rogério (PL-RO), que comandaria a sessão, afirmou que nem sequer pode abrir a reunião por não haver senadores suficientes presentes. Segundo afirmou, ele teria se deslocado para a sala da Comissão antes do início da sessão, que estava marcada para 16h, e aguardado por 11 minutos, antes de encerrar a reunião.

O senador disse que “se o governo estivesse preocupado com a reforma tributária, tinha que colocar presença”, negando que teria esperado pouco tempo.

Marcos Rogério também negou que a presença escassa se devesse à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de limitar o pagamento das emendas parlamentares. De acordo com o senador, é possível chegar a um entendimento para a leitura do relatório, mas ele prefere não votar o texto de forma apressada.

Era necessária a presença de 14 senadores para que a sessão fosse aberta, mas havia somente seis inscritos. Braga estava a caminho da Comissão quando soube do cancelamento. Em nota, o Senado informou que a votação deverá ocorrer nesta quarta-feira (11), após a sabatina de autoridades. Na tarde desta terça-feira (10), Braga concluiu a leitura do relatório na CCJ.

O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. A proposta regulamenta aspectos da reforma tributária, como o imposto seletivo, o sistema de cashback e os itens que terão isenção ou redução tributária.

Assim, o PLP 68/2024 estabelece regras para viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.