Norma prevê a realização de campanhas publicitárias, ações educativas em escolas e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil
Foi sancionada nesta quarta-feira, 17, a Lei 25.483, de 2025, que institui a Política de Conscientização sobre os Riscos do Uso do Transporte Clandestino e Priorização do Transporte Seguro em Minas Gerais. A norma tem origem no Projeto de Lei 1.386/23, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A íntegra da legislação foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Executivo.
A nova política prevê a realização de campanhas publicitárias, ações educativas em escolas e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Os materiais e iniciativas devem abordar os riscos do uso do transporte clandestino e destacar as vantagens do transporte seguro, como a qualidade e a legalidade dos serviços oferecidos.
Além disso, o Executivo estadual poderá incentivar o uso de aplicativos e plataformas digitais que promovam o transporte seguro, facilitando o acesso da população a informações sobre operadores regulamentados.
