IA generativa: entre a urgência da regulamentação e a ampliação do debate

Mesmo em pauta no Congresso, a discussão sobre a regulação da inteligência artificial (IA), especialmente a IA Generativa (ou GenIA), avança a passos lentos no Brasil. Para vários setores, essa é uma medida que necessita de maior urgência e, em contrapartida, um debate ampliado, vide que ainda não há consenso sobre o tema. 

Um relatório desenvolvido pela Google for Startups — divulgado na terça-feira (25/6) — demonstrou a relevância da implementação da GenIA para startups brasileiras, um setor que também está interessado na regulação da tecnologia para ampliar o uso. 

“Nossa pesquisa revelou o potencial da inteligência artificial generativa para impulsionar diversos setores de negócios, abrindo um vasto campo de oportunidades ainda inexploradas. Esta iniciativa visa munir o ecossistema com informações estratégicas e dados concretos, capacitando líderes e investidores a tomar decisões mais assertivas”, disse o diretor do Google for Startups para a América Latina, André Barrence.

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Em entrevista ao Correio, André pontuou que as discussões sobre esse tema, que avança no Brasil por meio das discussões do Projeto de Lei nº 2.338/2023, no Congresso, precisam ser mais amplas, considerando outros setores. Ao passo que, precisam ser ainda mais disseminadas, visto que, de acordo com a pesquisa Startups & Inteligência Artificial Generativa: Destravando o seu potencial no Brasil, apenas 14% das empresas sabem que o projeto tramita no Congresso, mas 83% julgam importante ver uma regulação. 

“Fica bastante nítido que não há um consenso de como essa regulação deve acontecer. E esse não consenso para mim nos leva a constatação de que é preciso ter mais debate, porque se esse grupo (as startups)  que é tão interessado e ao mesmo tempo tão especialista no tema não estão plenamente conhecendo legislação, eu acho que é preciso ampliar o debate para que então eles possam tanto participar quanto conhecer o que está sendo discutido”, destacou André . 

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O que precisa ser levado em consideração nessa discussão?

Para Karin Klempp, sócia advogada do Cascione Advogados, as principais preocupações para a regulação são sobre os direitos humanos, bem como a proteção de dados e também a propriedade intelectual.

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“Uma coisa muito importante na regulação da inteligência artificial, além da explicabilidade, da transparência, da não discriminação, da proteção à privacidade e da proteção de propriedade intelectual de titularidade, é a questão da responsabilização. Quem é responsável caso aquela inteligência artificial ou aquele software viole direitos, machuque uma pessoa humana, destrua uma propriedade? Isso é um ponto muito polêmico”, pontua a advogada que também é especialista em IA generativa, propriedade intelectual e proteção de dados, em conversa com o Correio. 

Ela explica que existe uma vertente nessa discussão que acredita que se humanos forem culpados por atos ilícitos, isso inviabilizaria a inovação e o desenvolvimento, porque seria uma responsabilidade muito grande. 

“Eu tenho a impressão de que não dá para a gente deixar sem responsabilização, mas é uma questão de difícil solução. O que a gente está vendo como tendência é a responsabilidade objetiva então pelo simples fato de eu usar uma inteligência artificial é uma atividade de risco e eu sou responsabilizado, a menos que eu consiga provar que eu não tive culpa ou eu tenho direito de regresso, se eu não tiver culpa. A responsabilização também é uma coisa muito importante dentro desse universo de inteligência artificial”, destaca Karin. 

Discussões precisam ser rápidas para se manter atuais?

A IA é uma tecnologia que muda muito rapidamente. O relatório do Google for Startups, por exemplo, precisou de atualizações após dois anos apenas, justamente por essa constante inovação. 

Isso acende um alerta, de acordo com Karin, mas que pode ser resolvido mediante a criação de uma norma mais principiológica, que existe na Constituição. “Você tem ali alguns princípios que têm que ser observados e por meio de regulamentos, decretos e coisas que você consegue mudar mais facilmente, você vai atualizando”, sugere a especialista. 

Para ela, se esses princípios estiverem bem enraizados dentro de uma Lei ou colocar algumas atividades que podem ser consideradas de alta periculosidade sujeitas a inscrição prévia ou uma informação prévia de alguma alguma autoridade para que se saiba minimamente que aquilo está sendo feito, por exemplo, também é uma boa forma de prever e tentar regular minimamente sem bloquear esse desenvolvimento de inovação.

Como está a regulação hoje? 

A regulação da IA no Brasil tramita no Senado por meio do PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, que substituiu os PLs 5.051/2019, 21/2020 e 5.051/2021, e que ficou mais conhecido como o “Marco Legal da Inteligência Artificial”. 

Esse PL está sendo discutido no Senado e, no último dia 18, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) discutiu sobre o PL no Senado. 

“A regulação da inteligência artificial é uma das missões mais complexas que o Parlamento enfrenta atualmente. O desafio de propor uma norma que seja capaz de proteger suficientemente direitos e garantias e de, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico é enorme”, disse o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA, na ocasião.

Em discurso durante o 12ª edição do Fórum de Lisboa, o senador afirmou que o PL está pronto a ser votado e que até o fim do ano o Brasil pode ter uma nova lei de Inteligência Artificial.

“Estamos chegando ao fim dos debates no senado sobre esse assunto e a leitura final do relatório. Temos a pretensão de colocar para votação na última semana do semestre (legislativo) e enviar para a Câmara dos Deputados”, acrescentou o senador.

Para a Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria), o fato de o texto do PL ter sido discutido em tempo recorde e majoritariamente por juristas, sem a participação da comunidade técnica e científica do campo de IA, comprometeu a pluralidade e multisetorialidade do debate, elementos que eles consideram essenciais para a construção de regulamentações adequadas ao ambiente tecnológico.

“No campo digital, o Brasil tem um histórico exemplar de processos regulatórios amplamente discutidos, com textos construídos a partir de consensos entre os múltiplos agentes afetados. O Marco Civil da Internet é um exemplo de como a disponibilização e o uso de uma tecnologia intrinsecamente neutra, transversal e essencial para o desenvolvimento econômico, como a internet, pode ser regulamentada de forma inclusiva e equilibrada. Infelizmente, essa experiência parece não ter sido aproveitada na discussão do PL 2.338/2023, para o qual se atribuiu um senso de urgência injustificado que culmina na iminente votação de um texto controverso, escrito à revelia das múltiplas considerações da comunidade técnica de IA”, diz um trecho da carta a aberta da Abria sobre o PL.