Governo se omite e deixa o PL sobre o aborto seguir adiante

O governo decidiu lavar as mãos em relação a qualquer esforço para barrar o avanço do PL 1.904/24. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro o quanto o Palácio do Planalto teme mais uma derrota humilhante, no Congresso, caso tenha planos de interferir no assunto. Ao deixar a cerimônia de encerramento da 112ª Conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, foi indagado sobre o tema por um jornalista — e esquivou-se.

“Você acha que não é justo — acabei de sair de uma palestra — vir falar sobre uma coisa que está sendo discutida na Câmara? Deixa eu voltar para o Brasil e tomar pé da situação. Aí você pergunta e venho falar com você”, respondeu, dando as costas em seguida.

Na sessão da quarta-feira, os governistas pouco fizeram para impedir que a urgência do projeto seguisse adiante. O líder na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o tema “não é matéria de interesse” do governo. Mas, desde o dia anterior, se decidira que os líderes dos partidos da base liberariam as bancadas para que cada deputado votasse como quisesse. Bastaram apenas 24s para aprovação.

Abrandamento

Das legendas que apoiam Lula, apenas PSol e PCdoB deixaram claro que ficariam contra a tática de apressar a tramitação do PL — e que também se colocarão contrariamente, caso o texto seja votado no plenário. Já o PT negocia uma redação mais “amena” para o projeto. O líder do partido na Câmara, Odair Cunha (MG), proporia a proibição apenas dos casos de assistolia — procedimento que interrompe os batimentos cardíacos do feto em gestações avançadas. A técnica, por sinal, é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Mas isso não quer dizer que, no governo, não houve posições contrárias — e duras — contra o projeto. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, publicou nota oficial no Instagram. “Seja por desinformação sobre direitos e como acessá-los, exigências desnecessárias, como boletim de ocorrência ou autorização judicial; ou pela escassez de serviços de referência e profissionais capacitados, o Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica. (…) Esse cenário irá se agravar ainda mais caso o PL 1.904/2024 avance na Câmara dos Deputados, visto que o país vive uma epidemia de abuso sexual infantil. (…). Não podemos revitimizar mais uma vez meninas e mulheres vítimas de um dos crimes mais crueis contra as mulheres”, diz a nota.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, também usou as redes sociais para criticar o PL. “Esse projeto empurra a sociedade brasileira para um abismo de violência, de indiferença, de violação institucional dos direitos humanos de meninas e mulheres. (…). Que mulher vítima de violência sexual irá buscar apoio do Estado sabendo que pode ser mais penalizada do que quem a violentou? (…) Este PL acelera a falência moral e jurídica do Estado”, lamentou.

Mulheres vulneráveis

Como é a lei

» O Código Penal brasileiro impõe de um a três anos de detenção para mulheres que interrompem uma gravidez. Para quem realiza o procedimento, a pena sobe para quatro anos — em caso de consentimento da gestante — e para 10 anos quando não há consentimento.

» O aborto só é permitido em três situações no Brasil: 1) quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la; 2) em casos de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele); e 3) e em casos de estupro.

» A pena para estupro é de seis a 10 anos de prisão, ampliada para até 12 anos, caso o crime envolva violência grave. Se a vítima for menor de 14 anos ou considerada vulnerável por algum outro motivo (como deficiência mental), a lei prevê reclusão de oito a 15 anos, ampliada a no máximo 20 anos se houver lesão corporal grave. A punição só é maior nos casos em que o crime sexual resulta na morte da vítima — o limite é de 30 anos.

Como a lei pode ficar

» O PL 1.904/24 pretende alterar o Código Penal para aumentar a pena imposta àqueles que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. Propõe igualar o aborto ao homicídio simples, que pode chegar a 20 anos. A pena valeria para as grávidas e para quem ajudar a realizar a interrupção da gravidez.

» Se o projeto for adiante, a mulher que fizer um aborto estará sujeita a uma punição mais dura do que a prevista para os estupradores.

» Segundo o texto do PL, o fato de o Código Penal não prever “limites gestacionais ao aborto” não quer dizer que os legisladores que o promulgaram, em 1940, pretendiam “estender a prática até o nono mês de gestação”.