Dia das Crianças: os avanços e desafios na garantia dos direitos

O Dia das Crianças é celebrado neste sábado (12/10). A comemoração virou lei em 1924. A data foi escolhida porque em 12 de outubro de 1923 o Rio de Janeiro sediou o terceiro Congresso Sul-Americano da Criança. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos.

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Cabe destacar que o ECA e a Constituição Federal são os principais documentos que contemplam os meios de proteção dos menores de idade no Brasil, entre eles o direito à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer.

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Ao Correio, o professor Assis da Costa Oliveira, do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinar da Universidade de Brasília (UnB), afirma que os direitos das crianças devem ser pensados e materializados considerando as diversidades a partir dos recortes de raça, etnicidade, gênero, sexualidade, regionalidade e mobilidade.

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Nesse sentido, o especialista cita que o Brasil conquistou alguns avanços importantes nos últimos anos. “O país, mesmo depois do período crítico que vivemos com a pandemia da Covid-19, está conseguindo, na atualidade, avançar no acesso à educação escolar, em especial as escolas de tempo integral, e aos serviços de saúde, sobretudo em relação ao pré-natal e à vacinação. Também, houve avanço nos programas sociais como o Bolsa Família para que cheguem à população mais vulnerável, e ressaltando a condicionalidade de permanência no programa relacionada à responsabilidade de pais e responsáveis em manter seus filhos nas escolas e nos atendimentos periódicos de saúde.”, avalia Assis.

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“Também nas áreas de primeira infância, convivência familiar e comunitária e enfrentamento das violências houve avanços importantes como o Programa Criança Feliz e as medidas de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, como a implantação dos Centros Integrados de Atendimento em vários locais do país e a organização das redes locais para evitarem a revitimização das pessoas atendidas”, acrescenta o professor da UnB.

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Entretanto, apesar dos avanços, ainda há inúmeros desafios em relação à melhoria das condições de vida e do cumprimento dos direitos de crianças. “Nesse momento, destacaria dois: por um lado, a necessidade de avançarmos com a estruturação de uma política decenal em nível federal de organização das formas de cumprimento desses direitos, com base na instituição do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, para que à pauta dos direitos de crianças e adolescentes se torne uma política de estado, e não de governo, e se assegure os recursos financeiros e institucionais que o princípio constitucional da prioridade absoluta exige”, comenta Assis.

O professor também cita a necessidade de avançar em uma melhor organização do Estado e da sociedade para lidar com os efeitos das mudanças climáticas, “de modo a estabelecer medidas normativas, institucionais e sociais voltadas à prevenção, adaptação e reparação”, pois as crianças fazem parte do grupo mais vulnerável da população em situações de extremos do clima.