Apesar de a maioria dos parlamentares – aqueles em quem depositamos a nossa confiança por meio do voto na urna eletrônica (que nos garantem ser de totalíssima segurança) – não ter a formação na área do Direito ou Jurídica, quero acreditar que tenham, em seus gabinetes, um corpo de assessores capacitados. Profissionais com conhecimento jurídico habilitados para direcioná-los na construção textual de suas propostas de Projetos de Leis, de forma a não ferir os princípios da nossa Carta Magna Constitucional.
Pelo menos acreditamos que, dentro dos gabinetes, a coisa funcione assim.
Abordando o assunto da Lei das “Fake News”, em que parlamentares votaram contra o projeto, destaco que devem ser parabenizados pelas decisões, até o momento. Concordo nos seguintes aspectos: Vamos ao raciocínio lógico do que anda acontecendo!
Existe a Lei das “Fake News” capaz de balizar uma decisão de juiz? Não. Existe algum fato que pode ser caracterizado como mentira e que está sendo veiculado? Sim. Existe fato verídico, comprovadamente atestado por fontes fiéis que está sendo bloqueado? Sim. Existe algum jornalista bloqueado e impedido de veicular sua liberdade de expressão? Sim. Existem ameaças por parte do judiciário federal tomando decisões sem base legal e tais decisões estão sendo cumpridas? Sim. Bora raciocinar? Para que vai valer a Lei das “Fake News” sendo que tudo está valendo?
O certo é que estelionatários estão “nadando de braçada” e a Lei ainda não atingiu quem tanto prejudica a sociedade, dando calotes, invadindo sites de instituições bancárias e praticando golpes de toda natureza.
E aí? Qual é a Lei que atende a você cidadão? Dispositivo legal existe, caso contrario a Justiça não estaria agindo conforme a batuta dos ministros do STF. O que esperamos é que haja uma potencialização das leis para quem está à margem das respostas da Justiça comum.
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