Instituição não tem autonomia para adotar pontos facultativos definidos pelo estado ou município.
A Universidade Federal de Viçosa (UFV) informou que o expediente da instituição será normal nesta segunda-feira, 29 de setembro, véspera do aniversário de Viçosa. A data não será considerada ponto facultativo.
Segundo a administração superior, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal não possuem autonomia para decretar pontos facultativos que não estejam previstos pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Os feriados e pontos facultativos de 2025 já haviam sido estabelecidos pelo MGI na Portaria nº 9.783, publicada em dezembro de 2024. Além disso, uma nota técnica do próprio Ministério, também divulgada pela reitoria, reforça a vedação à adoção de pontos facultativos definidos por estados ou municípios.
