Alexandre Garcia: A palavra final

O decano e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram às quatro aprovações de projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, semana passada. O ministro Gilmar Mendes disse que “se a política voltou a respirar ares de normalidade, isto também se deve à atuação firme do STF”. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não se deve mexer em instituições que funcionam bem e estão cumprindo o seu papel.

A CCJ, por 38 x 18, acolheu a proposta de emenda constitucional — já aprovada no Senado por 52 x 18 — que restringe decisões de um único ministro do STF que suspendam leis aprovadas pela maioria de deputados e senadores. E por 32 x 12 admitiu o projeto de emenda à Constituição em que dois terços da Câmara e do Senado podem suspender decisões do Supremo que invadam a competência do Legislativo.

Além disso, começaram a tramitar na CCJ projetos que estabelecem novas hipóteses de crime de responsabilidade para juiz do Supremo e dá poder aos plenários sobre a pauta, hoje ao arbítrio dos presidentes das casas. Ficou para esta semana a proposta de anistia para os do 8 de Janeiro.

O PSol e o Solidariedade já tomaram partido: estão do lado do outro Poder. Entraram no Supremo com ações para suspender a tramitação das PECs. Mas se o Supremo é o sujeito das propostas, como vai julgar em seu próprio interesse? Está nas mãos do relator Nunes Marques.

Sem disputa

Não se trata de disputa entre poderes. O Legislativo não quer julgar. Quer manter-se como Legislativo e a Constituição manda que os congressistas defendam suas prerrogativas, no art. 49: “É de competência exclusiva do Congresso — XI Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

No artigo 2º, a Constituição põe o Poder Legislativo em primeiro lugar. Porque é por meio dele que o povo exerce o poder citado no primeiro artigo. Os deputados e senadores são os representantes do povo e das unidades federadas. Por isso o Congresso é diversificado em geografia, etnia, religião, sexo, cor da pele, doutrinas e ideologias, religiões, profissões — enfim, é o retrato da nação.

O Congresso é o lugar da política. O Judiciário vem em terceiro lugar na Constituição, porque não é órgão de representação, mas técnico, para aplicar a lei e interpretar a Constituição. Os 11 do Supremo não têm representação da diversidade nacional, mas notável saber jurídico, reputação ilibada e idade entre 35 e 70 anos.

Os que defendem as propostas que tramitam no Legislativo alegam que se trata de voltar ao equilíbrio entre os poderes, pondo um freio no ativismo judicial que tem prejudicado o próprio Supremo. A declaração de Barroso, em reunião da União Nacional dos Estudantes (UNE) — “Nós derrotamos o bolsonarismo” —, é a expressão disso. E é corroborada pela fala já citada de Gilmar, ligando a atuação do STF à política.

Quando tomou posse na presidência do Supremo, em setembro de 2020, o ministro Luiz Fux identificou o problema: “Assistimos, cotidianamente, o Poder Judiciário ser instado a decidir questões para as quais não dispõe de capacidade institucional… Essa prática tem exposto o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, a um protagonismo deletério”.

Os ministros do Supremo, que já não podem circular livremente, devem sentir que esse protagonismo prejudica não apenas a instituição, mas suas próprias vidas cotidianas.

Vivemos tempos estranhos, sem poder confiar em garantias constitucionais, temendo o arbítrio. Nossos representantes não têm sido respeitados em suas prerrogativas, que são as nossas, da origem do poder. O Supremo, que deveria ser guardião da Constituição, está com viés de tutor da nação. O ministro Dias Toffoli já disse: “Nós somos editores de um país inteiro”. Não é esse o papel do Supremo. A instituição precisa funcionar dentro de suas atribuições.

O primeiro dos Poderes é o Congresso dos representantes do povo, para o qual o voto dá poderes para agir em nome do povo, tendo, assim, a palavra final

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