Câmara aprova urgência para PL que equipara aborto ao homicídio

A Câmara aprovou, ontem, o regime de urgência para o projeto que quer proibir qualquer aborto — mesmo os legais — após as 22 semanas de gestação, e o equipara ao homicídio. O PL 1.904/24 tem o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária, da Frente Parlamentar Evangélica e da “bancada da bala” — três dos grupos mais conservadores do Congresso. A matéria, porém, não tem data para ser votada.

Apesar do protesto dos parlamentares de esquerda — que salientavam que a pena máxima para uma mulher vítima de estupro, e que decida interromper a gravidez, pode ser maior que a do estuprador —, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a mencionar o número do projeto, mas não anunciou debate ou votação. A urgência passou simbolicamente, depois de um acordo entre os líderes partidários.

“Vossas excelências querem que a pena de uma menina vítima de estupro seja maior que a do estuprador por fazer o aborto legal. É o que prevê o PL 1.904, que está na pauta da Câmara dos Deputados”, criticou a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS).

De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), um dos líderes da bancada evangélica, o projeto aumenta para até 20 anos a pena máxima para a mulher que realizar um aborto após 22 semanas de gestação — a punição para o crime de estupro é limitada em 10 anos. Para tentar impedir que a matéria vá adiante, 20 entidades da sociedade civil lançaram a campanha “Criança Não é Mãe”. Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria — um dos grupos à frente da iniciativa —, aponta que “as principais afetadas são as meninas jovens, que são a maioria que recorre ao aborto legal em gestações acima de 22 semanas”.

“No Brasil, a gente tem dados alarmantes de estupros de meninas nessa faixa etária. É uma população que tem maior dificuldade para identificar a gestação ou até mesmo comunicá-la aos cuidadores. É dentro das famílias que ocorrem os principais casos de estupro”, lamenta Clara.

Limite

O PL 1.904 insere no Código Penal o limite de 22 semanas até mesmo para o aborto autorizado por um juiz — permitido para mulheres vítimas de estupro com fetos anencéfalos (onde não há a formação do cérebro) e em casos em que a gestação coloca em risco a vida da mãe. Nesses casos, atualmente o aborto legal não tem limite de prazo para ser realizado.

Com a aprovação do regime de urgência, o PL pode ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas. O texto começou a tramitar depois que os líderes partidários cobraram de Lira a promessa de que o assunto seria priorizado.

Apesar da oposição dos partidos da esquerda, o Palácio do Planalto decidiu ficar de fora da discussão. Temeroso de mais uma derrota humilhante no Congresso, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), na terça-feira deixava clara a equidistância da discussão. “Isso não é assunto de governo”, resumiu. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança, em 2023 o Brasil alcançou o recorde de denúncias de estupro, com quase 75 mil vítimas.